5157242-43.2025.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

Embargos à Execução Nº 5157242-43.2025.8.24.0930/SCEMBARGANTE: FRANCIELE DOS SANTOS ROUVLAN ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A): JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB SC076724A) EMBARGANTE: ROBSON ROUVLAN DE SOUZA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A): JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB SC076724A) EMBARGANTE: ROUVLAN NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A): JOYCE CHRISTINE DE ARAÚJO MARQUES (OAB SC076724A) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) SENTENÇA Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, apenas para declarar a nulidade parcial da Cláusula 4.1 da Cédula de Crédito Bancário executada, afastando a pré-fixação de "honorários advocatícios judiciais à razão de 20%", devendo a verba honorária observar estritamente o arbitramento judicial nos autos da execução. Sem Taxa de Serviços Judiciais, conforme o art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Considerando a sucumbência mínima da embargada, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Comunique-se o teor da presente decisão ao órgão ad quem. Junte-se cópia desta decisão na execução de título extrajudicial, a qual deverá prosseguir nos seus ulteriores termos (CNCGJ-SC, art. 242). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.