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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3297024/GO (2026/0242763-9) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:IRES SOUSA ARAUJO ADVOGADOS:FERNANDA SIQUEIRA PIRES - GO037888 LUANA MAYARA RIBEIRO - GO065945 AGRAVADO:ESTADO DE GOIAS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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