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Publicações do processo
5156134-21.2024.8.13.0024
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- Tribunal
- STJ
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
REsp 2261314/MG (2026/0080019-8) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:A M DO R ADVOGADO:FLAVIANA BISSOLI - MG232550 RECORRIDO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS:LUISA CARNEIRO DA SILVA - MG103185 RANIERE FERNANDES MOURA RECORRIDO:MUNICIPIO DE VIEIRAS ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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