5155342-46.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5155342-46.2026.8.21.0001/RS EMBARGANTE: GW MODA LTDA ADVOGADO(A): STHEFANO ALBANI DE LIMA (OAB RS128624) ADVOGADO(A): PEDRO MARQUES DA SILVEIRA (OAB RS116638) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos à execução. Nos termos do artigo 919, § 1.º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao incidente é medida excepcional, que depende não somente do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, mas também da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, não se verifica o atendimento a tais exigências, pois ausente a garantia do juízo. A propósito, destaco a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52002866420218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-06-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NA HIPÓTESE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É SUFICIENTE PARA RELATIVIZAÇÃO DO ART. 919, § 1º, DO CPC. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50282966820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-04-2022). Diante do exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 919, § 1.º, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Dê-se vista à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.