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5154933-62.2022.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte · Despacho

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5154933-62.2022.8.13.0024/MG EXEQUENTE: FREDERICO OLIVEIRA ORNELAS ADVOGADO(A): ANTONIO MIRANDA DE MENDONCA (OAB MG013360) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA MENDONÇA (OAB MG106505) ADVOGADO(A): PAULO MÁRCIO DE CASTRO CESAR (OAB MG087974) ADVOGADO(A): JOÃO BRAZ DA COSTA VAL NETO (OAB MG111534) ADVOGADO(A): ANTONIO FERNANDO GUIMARÃES (OAB MG025505) DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para tomar ciência e, caso queiram, manifestar-se em relação à certidão da Contadoria Judicial, coligida em 259. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se

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