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5154835-64.2025.8.24.0930
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- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 4ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 5154835-64.2025.8.24.0930/SC RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO APELANTE: JAILTON ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) APELADO: BANCO GM S.A (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargador RICARDO FONTES Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
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