5154566-14.2017.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 5154566-14.2017.8.13.0024/MG EXEQUENTE: WELLINGTON LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI (OAB MG075853) EXEQUENTE: PINELLI, CASTRO E BISPO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI (OAB MG075853) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RPV O MM. Juiz de Direito determina à parte executada, que, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4º, da Constituição Federal, do art. 535, §3º, II da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e da Resolução n°. 415/2003 do TJMG, deposite no prazo de dois (02) meses, em conta judicial à disposição deste juízo, a(s) importância(s) constante(s) na Requisição de Pequeno Valor acostada no evento 80 referente(s) ao(s) crédito(s) da(s) parte(s) acima qualificada(s), sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do Executado. Certifico e dou fé, ainda, que a presente Requisião de Pequeno Valor foi emitida através do Sistema RUPE recebendo o número 2420.