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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5154192-30.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: ANGELA MARIA DULLIUS DIEHL ADVOGADO(A): ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art.
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