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5153931-23.2023.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5153931-23.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] AUTOR: LUCIANA ASSUNCAO BATISTA CPF: 870.438.076-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos. Considerando o depósito judicial efetuado pelo executado e o pedido de transferência dos valores para conta de titularidade da procuradora da parte autora, conforme petição de ID 10726576268, e a fim de assegurar a regularidade da representação processual e a segurança jurídica do ato, intime-se a procuradora da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento de procuração atualizado, com poderes específicos para receber e dar quitação. . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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