2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5152624-86.2026.8.09.0138 Requerente(s): Agencia Municipal De Defesa Do Consumidor Requerido(s): Estacao Japan Comercio De Veiculos Ltda DECISÃO Considerando o seguro-garantia judicial apresentado pela executada no evento 20, bem como a expressa concordância da exequente no evento 26, tenho por garantida a execução, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 6.830/1980. Aguarde-se o prazo legal para eventual oposição de embargos à execução. A garantia deverá permanecer hígida e suficiente até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 3