5152623-87.2024.8.09.0036

Intimação

TJGO · Cristalina - Juizado das Fazendas Públicas · Sentença

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cristalina/GO Juizado Especial das Fazendas Públicas Processo n.º: 5152623-87.2024.8.09.0036 Parte autora: Mauro Ferreira De Oliveira Parte ré: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Mauro Ferreira De Oliveira em face do Estado De Goias, partes qualificadas. Foi informado nos autos o cumprimento integral da obrigação. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. O processo executivo se extingue, dentre outras formas previstas no artigo 924, do CPC, quando for satisfeita a obrigação (inciso II). Desta forma, estando devidamente cumprida a obrigação, impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas necessárias. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACH Juíza de Direito 14 Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.