5152028-89.2019.8.13.0024

Intimação

TJMG · 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5152028-89.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: KELEN HELENA LIBERATO CPF: 053.752.306-58 e outros RÉU: A. K. D. FIGUEIREDO LTDA CPF: 05.648.230/0001-85 SENTENÇA Vistos. 1 - RELATÓRIO KELEN HELENA LIBERATO ajuizou ação ordinária contra A.K.D. FIGUEIREDO LTDA., partes qualificadas. Após sucessivas intimações, a(s) parte(s) autora(s) ficou(aram) inerte(s), sem promover diligências e andamentos no feito. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Verifica-se que os autos estão paralisados, porque a parte autora não promoveu o andamento do feito, apesar de ter sido intimada a fazê-lo na pessoa do advogado constituído. Apesar de intimada, a parte autora deixou de praticar atos processuais para o correto andamento processual, o que caracteriza sua inércia. Assim, verifico que a paralisação do feito decorre exclusivamente da inércia da parte autora, que configura abandono da causa e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Portanto, necessária a extinção do feito, decorrente do abandono da causa. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas finais, a serem recolhidas no prazo de 15 dias. Caso não sejam pagas as custas, determino a certificação e a expedição de CNPDP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte