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TJMG · TJMG - 4ª CÂMARA CRIMINAL · Apelação
Apelante(s) - D.S.A.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Eduardo Brum Autos distribuídos e conclusos ao Des. EDUARDO BRUM em 08/09/2026 Adv - BERNARDO ARGES RIEGERT, CARLOS ALBERTO ARGES JUNIOR, EMILIO EDUARDO ARGES, FELIPE MARTINS PINTO, FELIPE MARTINS PINTO, FERNANDO ARGES CORREIA, GABRIELLA MARTINS DAMASCENO, GABRIELLA MARTINS DAMASCENO, PAULA ROCHA GOUVEA BRENER, PAULA ROCHA GOUVEA BRENER, REBECA CAROLINE DA SILVA CORREIA, REBECA CAROLINE DA SILVA CORREIA.
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