Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5151403-92.2025.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5151403-92.2025.8.21.0001/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: GUARIDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SUZANA REGINA ZANELLA (OAB RS046541) RECORRIDO: CLAUDIA WEYNE CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA LOURENCO MADEIRA (OAB RS086871) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5151403-92.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: GUARIDA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SUZANA REGINA ZANELLA (OAB RS046541) RECORRIDO: CLAUDIA WEYNE CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA LOURENCO MADEIRA (OAB RS086871) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB RS087051) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais, além de declarar a inexistência de débito referente à taxa DIMOB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da ré para responder pelos danos decorrentes da falha na administração do contrato de locação; (ii) a existência de dano moral indenizável em decorrência da conduta da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legitimidade passiva da ré está configurada, pois a causa de pedir funda-se na falha na prestação do serviço de administração e no descumprimento do dever de diligência contratual. 2. A falha da imobiliária está caracterizada por omissões no contrato de locação e inércia na execução das garantias, ensejando o dever de indenizar os danos materiais comprovados. 3. A cobrança da taxa DIMOB é abusiva, configurando prática nula de pleno direito, conforme o CDC, art. 51, inc. IV. 4. Não há comprovação de dano moral indenizável, pois os transtornos vivenciados pela autora situam-se na esfera dos aborrecimentos cotidianos, sem repercussão extraordinária. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.