5150985-10.2025.8.13.0024

Edital

TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, 11ª VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Sumário

COMARCA DE BELO HORIZONTE 11ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 SECRETARIA DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE / MG. Edital de citação. Prazo de 15 dias - JUSTIÇA GRATUITA - Processo nº 5150985-10.2025.8.13.0024. O MM. Juiz de Direito, Dr. José Xavier Magalhães Brandão. Juiz de Direito titular da 11ª vara criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc... Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem em andamento nesta vara, um processo que a Justiça Pública move contra, RAFAEL ALVES HORÁCIO, brasileiro, nascido aos 22/11/1988, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Eni Cassiana Alves e Alair José Horácio, RG nº15.103.479, CPF nº080.113.176-60. denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 331, do Código Penal. E constando dos autos que o(a) réu(é) encontra-se em lugar incerto e não sabido, mandou na forma da lei, expedir o presente edital, pelo qual o(a) cita para os termos da ação penal até o final, sob pena de revelia, e notifica para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de defensor constituído, nos termos do artigo 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei Federal n° 11.719/08. Na hipótese de não ter condições de constituir advogado, deverá procurar o(a) Defensor(a)Público(a) atuante neste Juízo, com urgência. E para conhecimento de todos expediu-se o presente que será publicado e afixado na forma da Lei. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026. Dou fé. Gerente do Núcleo 2 - Expedição, Marlene Pereira da Silva Nogueira, por ordem do MM. Juiz de Direito.