5150953-21.2026.8.09.0011

Intimação

TJGO · Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Despacho

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5150953-21.2026.8.09.0011 Polo ativo: Luciano Marcelino Dos Santos Polo passivo: Estado De Goias DESPACHO DETERMINO a intimação do DETRAN/GO para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias acerca da apreensão da motocicleta Honda/CG 160 Titan, placa PRB5I27, Renavam nº 01135370955, chassi nº 9C2KC2210JR013977, esclarecendo, em especial, se a restrição de roubo/furto foi baixada em cumprimento à decisão de evento 6, a data e o motivo da apreensão. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito