Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5150814-03.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: MARCIA REGINA DOS SANTOS FRAGA ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARCIA REGINA DOS SANTOS FRAGA para sanar a obscuridade apontada e integrar a sentença do evento 80, SENT1, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação: "III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA REGINA DOS SANTOS FRAGA em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o vencimento básico do cargo de Auxiliar de Enfermagem e o do cargo paradigma de Técnico de Enfermagem, observando-se a correlação do respectivo padrão/letra de progressão funcional em que a autora se encontra posicionada (Letra D), no período de 01/11/2023 a 31/05/2025, com os devidos reflexos nas vantagens pessoais que tenham o vencimento básico por base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos os períodos de afastamento por férias ou licenças."
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5150814-03.2025.8.21.0001/RSREQUERENTE: MARCIA REGINA DOS SANTOS FRAGA ADVOGADO(A): GILNEI KASPER (OAB RS035681) SENTENÇA III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIA REGINA DOS SANTOS FRAGA em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS, fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora as diferenças remuneratórias entre o vencimento do cargo de Auxiliar de Enfermagem e o do cargo paradigma de Técnico de Enfermagem, no período de 01/11/2023 a 31/05/2025, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos os períodos de afastamento por férias ou licenças.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal