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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5150706-97.2020.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: VANESSA CALDEIRA GETULIO
ADVOGADO(A): RICARDO MAURÍCIO CHUCRE DIAS JÚNIOR (OAB MG141336)
DECISÃO
Vistos, etc...
Desde já indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais formulado em evento 138, uma vez que a execução trata de recebimento de valores devidos a título de FGTS, cujo cumprimento da obrigação de pagar se faz por meio de depósito em conta vinculada, o que impossibilita o acolhimento do pedido formulado pelo procurador da parte exequente.
Aguardar o decurso do prazo para que o EMG se manifeste sobre os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, aos quais a Exequente já anuiu.
Em seguida, volvam os autos conclusos.
Intimar.