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5150706-97.2020.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte · Decisão

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5150706-97.2020.8.13.0024/MG EXEQUENTE: VANESSA CALDEIRA GETULIO ADVOGADO(A): RICARDO MAURÍCIO CHUCRE DIAS JÚNIOR (OAB MG141336) DECISÃO Vistos, etc... Desde já indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais formulado em evento 138, uma vez que a execução trata de recebimento de valores devidos a título de FGTS, cujo cumprimento da obrigação de pagar se faz por meio de depósito em conta vinculada, o que impossibilita o acolhimento do pedido formulado pelo procurador da parte exequente. Aguardar o decurso do prazo para que o EMG se manifeste sobre os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, aos quais a Exequente já anuiu. Em seguida, volvam os autos conclusos. Intimar.

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