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5150602-03.2023.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Decisão

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 5150602-03.2023.8.13.0024/MG EXEQUENTE: LUCAS VIOTTI CHIARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: BORGES E HASENCLEVER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: ZILCA PERRI DE RESENDE ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: THEREZINHA PINEL BITTENCOURT ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: MARTA PIRES XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS HOTT DE PAULA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: ELISA BATISTA DE SOUSA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: ROMALINA GONCALVES VILHENA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: ELCI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: ARY DE MAGALHAES VIOTTI NETO ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: LAURA VIOTTI CHIARI DE MIRANDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: PAULA VIOTTI CHIARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: HOMERO AFONSO VIOTTI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: HAROLDO AFONSO VIOTTI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: ANA MARIA VIOTTI DO AMARAL ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: HORACIO AFONSO VIOTTI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) EXEQUENTE: ROSANY MARIA VIOTTI RIBEIRO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ROCHA NOGUEIRA (OAB MG155756) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO HASENCLEVER BORGES NETO (OAB MG079551) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BORGES (OAB MG219543) DECISÃO Quanto à habilitação dos herdeiros (v. evento 214, DOC1 e seguintes), considerando a documentação juntada aos autos, bem como a manifestação da parte executada, no evento 222, DOC1, HOMOLOGO-A nos termos requeridos. A Secretaria deverá incluir os herdeiros listados no polo ativo da presente demanda, e promover as alterações cabíveis no sistema. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente planilha contendo a cota-parte devida a cada um dos herdeiros, observando estritamente os valores já homologados. Nesse sentido, não deverá realizar atualização de valores, pois esta será realizada quando do efetivo pagamento. Apresentada a planilha, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se. Após, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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