Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRS
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5150055-05.2026.8.21.0001/RS
REQUERENTE: JAQUELINE SCHMITZ STURMER
ADVOGADO(A): ALENCAR DE OLIVEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Foi admitido pedido de uniformização de jurisprudência (5004672-33.2024.8.21.9000/RS) objetivando decidir se é devida ou não a inclusão do vale-refeição na base de cálculo das férias e do terço de férias.
A decisão determinou o sobrestamento de todos os recursos, estendendo-se aos processos em tramitação nos Juizados da Fazenda Pública de 1º grau.
Assim, determino o sobrestamento do feito até a decisão do incidente, incumbindo à parte autora informar o julgamento nos autos.
Intimem-se.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.