5149805-40.2024.8.21.0001

Intimação

TJRS · 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5149805-40.2024.8.21.0001/RSAUTOR: MARIA TEREZA WELLICKS ADVOGADO(A): GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) AUTOR: LUCIANE LIZANDRA WELLICKS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) AUTOR: MARISTELA WELLICKS MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) AUTOR: SUSANE JULIETA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA POSTO ISSO, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, fica extinto o feito com resolução do mérito para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA TEREZA WELLICKS contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, a fim de: a) declarar a nulidade e a inexigibilidade da cobrança do seguro prestamista vinculado ao contrato de mútuo nº 30144364 firmado entre a falecida Maria Tereza Wellicks e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.; e b) condenar o réu a restituir à parte autora, na forma simples, os valores comprovadamente pagos a título de prêmio do referido seguro prestamista, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data de cada desconto/desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.