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TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO
Precatório Nº 5149614-52.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE: PEDRO RAGUELO CESCA ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE: MARIA LUÍSA DE OLIVEIRA CESCA ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE: MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA CESCA ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA CESCA (OAB RS18977) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CESCA ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA CESCA (OAB RS18977) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) REQUERENTE: MARIA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CESCA ADVOGADO(A): MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA CESCA (OAB RS18977) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo entabulado entre o devedor e MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA CESCA (evento 64, PROACORDO1), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CESCA (evento 64, PROACORDO2), MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA CESCA (evento 64, PROACORDO3) e MARIA LUISA DE OLIVEIRA CESCA (evento 64, PROACORDO4), referentes ao crédito principal, na 9ª Rodada de Conciliação, com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.
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