5149573-44.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5149573-44.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE: ANTONIO EUSTAQUIO ALMEIDA ADVOGADO(A): DANYELE CRISTINA CORREA NOGUEIRA SANTANA (OAB MG145322) DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista concordância da parte da executada, homologo os cálculos de evento 82. Expeçam-se RPV no valor total de R$ 3.039,49 (três mil, trinta e nove reais e quarenta e nove centavos) sendo R$ 3.008,63 (tres mil e oito reais e sessenta e tres centavos) para o valor principal e R$ R$ 300,86 (trezentos reais e oitenta e seis centavos) para pagamento dos honorários da sucumbência, devidos à parte autora, pelo réu IPSM. Os honorários da sucumbência e o crédito principal deverão integrar o mesmo RPV, porém com detalhamento do principal e dos honorários e seus respectivos credores. Intime-se a parte ré para realizar o respectivo pagamento, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de sequestro do numerário correspondente. Cumpra-se.