5149219-55.2023.8.09.0006

Intimação

TJGO · Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 3ª Vara Criminal - UPJ CRIMINAL Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. Telefones: (62) 3902-8909 (UPJ) ou (62) 3902-8817 (Gabinete) . E-mail: upjcriminalanapolis@tjgo.jus.br Processo n.: 5149219-55.2023.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Renato Rodrigues De Oliveira A presente sentença servirá, também, como mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DECISÃO O presente feito encontra-se aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, que seria realizada em 08/09/2026, às 15h00. No entanto, em análise ao feito, este Juízo verificou que, após a negativa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, requerido pela defesa, o pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, § 14, do CPP, não foi acolhido. Assim sendo, retiro a audiência de pauta para, então, determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para as providências cabíveis. Com a devolução do parecer, volvam-me conclusos, de forma imediata, para as deliberações necessárias. Anápolis (GO), datado e assinado digitalmente. Henrique Santos Magalhães Neubauer Juiz de Direito