2026-09-16 · TJRS
Precatório Nº 5148994-40.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE: DAVID GONÇALVES (Sucessão) ADVOGADO(A): FÁBIO ANTÔNIO MARQUES GALINA (OAB RS036824) ADVOGADO(A): GUIRAHY POZO JÚNIOR (OAB RS031298) ADVOGADO(A): DIMITRI OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS033389) ADVOGADO(A): RAFAEL KURZ PERES (OAB RS051203) ADVOGADO(A): LEOPOLDO DE MENEZES MOREIRA (OAB RS055265) ADVOGADO(A): MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) DESPACHO/DECISÃO Diante das propostas de acordo apresentadas no evento 110, remetam-se os autos à Contadoria do SPP para verificação da conformidade dos cálculos com o julgamento do Mandado de Segurança Cível nº 5168528-28.2025.8.21.7000/RS, bem como com o determinado no expediente SEI nº 8.2026.5570/000017-3. Deverá ser observada a tese fixada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a SELIC deve incidir de forma simples, apenas sobre o capital inicial atualizado monetariamente, vedada sua aplicação sobre valor consolidado que já contemple juros de mora, sob pena de caracterização de anatocismo. Verificada a necessidade de retificação dos cálculos, intime-se a PGE-RS para apresentação de nova proposta de acordo. Caso contrário, voltem conclusos. Intimem-se.