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TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148877-42.2024.8.13.0024/MG RELATORA: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS APELANTE: CONDOMINIO DA TORRE TRES DO CONJ CALIFORNIA I (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JULIANA COSTA OLIVEIRA MIRANDA (OAB MG065758) ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES SILVEIRA (OAB MG160028) APELADO: ANTONIO SERGIO ALMEIDA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARTINS DE FARIA AMORIM (OAB MG179747) A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS Votante: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS Votante: Desembargador LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES Votante: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 5148877-42.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução RELATORA: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS APELANTE: CONDOMINIO DA TORRE TRES DO CONJ CALIFORNIA I (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JULIANA COSTA OLIVEIRA MIRANDA (OAB MG065758) ADVOGADO(A): GABRIELA ALVES SILVEIRA (OAB MG160028) APELADO: ANTONIO SERGIO ALMEIDA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARTINS DE FARIA AMORIM (OAB MG179747) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE EFEITO SUSPENSIVO - COGNIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS PELA VIA EXECUTIVA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL QUE FIXOU O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES - ATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DAS PARCELAS COBRADAS QUE APENAS REITERA VALOR PRETÉRITO - INEFICÁCIA PARA CONSTITUIR TÍTULO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESOLVE CONTROVÉRSIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E JUÍZO DE MERA PROBABILIDADE, NÃO PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL APTA A OBSTAR O REEXAME DA MATÉRIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA APELAÇÃO. - NOS TERMOS DO ART. 784, X, DO CPC/2015, PARA ATRIBUIR FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO, OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS DEVEM ESTAR PREVISTOS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADOS EM ASSEMBLEIA GERAL, ALÉM DE COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. - A FINALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL DE ATA ASSEMBLEAR É CONFERIR PREVISIBILIDADE AO CONDÔMINO QUANTO AOS VALORES QUE LHE SERÃO EXIGIDOS, RAZÃO PELA QUAL A DELIBERAÇÃO QUE FIXA A CONTRIBUIÇÃO DEVE NECESSARIAMENTE ANTECEDER O VENCIMENTO DAS PARCELAS COBRADAS. - ATA DE ASSEMBLEIA POSTERIOR AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, QUE APENAS REITERA OU REAFIRMA VALOR PRETÉRITO SEM DEMONSTRAR O ATO ASSEMBLEAR ORIGINÁRIO QUE O FIXOU, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 784, X, DO CPC, NOTADAMENTE QUANDO DELA NÃO CONSTA A PARTICIPAÇÃO DO CONDÔMINO EXECUTADO. - A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA QUE FIXOU OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS ATRAI A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO, REMANESCENDO HÍGIDO O DIREITO AO CRÉDITO EVENTUALMENTE EXISTENTE. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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