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TJMG · CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
Intimo a parte exequente a promover o andamento do feito, tendo em vista a inexistência de valores/relacionamento com instituições bancárias em contas bancárias ou a sua insignificância (art. 836, CPC), conforme consulta ao SISBAJUD, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III, CPC ou de extinção, conforme o caso.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5148820-34.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LEANDRA ROCHA ALVES CPF: 740.036.236-49 e outros RÉU: SOFCON - SOCIEDADE FRANCHISING & CONSULTORIA LTDA. CPF: 00.864.965/0001-22 DECISÃO I- Na petição de ID 10617399855, a parte exequente requer a penhora da marca “Laqua di Fiori”. Perlustrando os autos, verifico que não foram implementadas todas as medidas possíveis para a satisfação do crédito exequendo conforme a ordem preferencial entabulada no art. 835 do CPC, em especial quanto a possibilidade de utilização do SISBAJUD, na modalidade reiterada, tendo em vista que a única tentativa de bloqueio de valores ocorreu em julho de 2019 (ID 76359068) por meio do antigo sistema BACENJUD. Assim, considerando o disposto nos artigos 805 e 835, ambos do CPC, indefiro o pedido feito. II- Em homenagem ao princípio da efetividade do processo, defiro a tentativa de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 15 dias. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do valor exequendo, no prazo de 5 dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças mvvmj
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