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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5148595-80.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: ESIO LUIS FLORES ADVOGADO(A): ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS091500) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da
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