5147662-86.2025.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5147662-86.2025.8.24.0930/SCAUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) RÉU: WESLLEY ZAMARCHI ADVOGADO(A): FERNANDO MUNDSTOCK STEFFEN (OAB SC073857) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo descrito na petição inicial nas mãos da parte requerente. Em consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC), suspendo, todavia, sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal. Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida prestação de contas (vide STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2195038, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/03/2023). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.