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5147011-43.2017.8.13.0024

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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147011-43.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: ISABEL CRISTINA FERNANDES REIS CPF: 996.663.166-68 RÉU: RODRIGO GARCIA VIEIRA CPF: 001.537.666-46 e outros DESPACHO Vistos. Considerando a homologação da proposta de honorários do perito, no valor de R$ 6.000,00 (ID 697115091), atento à designação anterior do juízo sobre o custeio da perícia pelas partes rés (vide ID 68846992, por exemplo), bem como o despacho no ID 2033369850 que reanalisou questão preclusa, chamo o feito à ordem para definir sobre o custeio da perícia. A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e arcará com o valor constante na Portaria nº 7.611/PR/2026, indicado na Tabela 1, no item 3.3 “laudo pericial em ação que envolva erro médico”. O restante dos honorários serão pagos pelas partes rés, com a liberação dos valores depositados em juízo ao perito. O saldo remanescente após expedição de alvará poderá ser levantado em partes iguais pelas partes rés Rodrigo e Lifecenter. Diante disso: (1) Indefiro os pedidos nos IDs 10579157598 e 10573926996; (2) Determino à Secretaria que proceda com a solicitação de pagamento ao perito Cláudio Rodrigues Pereira, no valor máximo constante na Portaria nº 7.611/PR/2026 (Tabela 1, no item 3.3 “laudo pericial em ação que envolva erro médico”); (3) Determino a expedição de certidão para atestar o valor pago pelo Estado ao perito, por força da gratuidade da justiça, bem como para registrar o montante final pendente de pagamento ao perito. Após expedição da certidão, venham os autos conclusos para determinação de expedição de alvarás. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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