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Publicações do processo
5146968-41.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · JEFAZ Adjunto à 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5146968-41.2026.8.21.0001/RSREQUERENTE: IGOR SCHEFER DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) REQUERENTE: CATIELE SCHEFER BARBOZA (Pais) ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por IGOR SCHEFER DOS SANTOS , 05172418032, na condição de responsável legal da menor CATIELE SCHEFER BARBOZA, e 00031865046, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, forte no art. 487, inciso I, do CPC.
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