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TJMG · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5146775-91.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: CONDOMINIO DO RESINDENCIAL LE PARC DE FRANCE CPF: 08.519.590/0001-75 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que entenderem cabível. 2. Cumpra-se o v. acórdão. À Secretaria, para que proceda às expedições, comunicações, alvarás e demais providências necessárias ao seu cumprimento. 3. Ainda, considerando o que restou deliberado pelo Eg. TJMG, proceda-se à migração do presente feito para o sistema eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.706/PR/2025. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIXA FABIANE LOPES RODRIGUES Juíza de Direito 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
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