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Processo 5146703-58.2022.8.09.0051

Tribunal
TJGO
Publicações identificadas
4
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJGO4 publicações
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Publicação de 16/09/2026

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSTERIOR ACORDO NA EXECUÇÃO PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA.

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