5146574-60.2021.8.13.0024

Intimação

TJMG · Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1549, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-002 PROCESSO Nº: 5146574-60.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Alteração do coeficiente de cálculo do benefício] AUTOR: LUCAS SOARES DE OLIVEIRA CPF: 219.652.936-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, embora devidamente intimada para dar andamento ao feito, não foi localizada em virtude de mudança de endereço não comunicada a este Juízo. Cumpre ressaltar que é dever inescusável da parte manter atualizados os dados cadastrais e o endereço onde receberá intimações, reputando-se válidas as intimações dirigidas ao local declinado na petição inicial ou informado posteriormente nos autos, conforme a inteligência do art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. À vista disso, ante a inércia da parte credora e a impossibilidade de impulsionamento do feito de ofício, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com a devida BAIXA na distribuição. Fica facultado à parte exequente requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento do feito a qualquer tempo, desde que rigorosamente observada a inocorrência da prescrição da pretensão executória. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte