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5146038-36.2024.8.24.0930
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 3ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 5146038-36.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) APELANTE: GABRIEL LUCCAS BENEDITO (RÉU) ADVOGADO(A): CIBELE BECKER FRIEDRICHSEN (OAB SC040082) APELADO: OS MESMOS A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA CASA BANCÁRIA E, NESTA, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969; B) CONHECER DO RECURSO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR Votante: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR Votante: Desembargador Substituto LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5146038-36.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51460383620248240930/SC)RELATOR: JAIME MACHADO JUNIOR APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) APELANTE: GABRIEL LUCCAS BENEDITO (RÉU) ADVOGADO(A): CIBELE BECKER FRIEDRICHSEN (OAB SC040082) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 27/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 27/08/2026 - Conhecido o recurso e provido em parte
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