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TJRS · Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5145482-60.2022.8.21.0001/RS EXECUTADO: AFIF ANIS EL KIK ADVOGADO(A): MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A): VALTRÍCIA BERTINATO (OAB RS034608) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA SCHMITT DE NONOHAY (OAB RS042276) DESPACHO/DECISÃO Levantei o sigilo da petição e decisão dos eventos 107 e 110. Deferida a penhora pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", restou integralmente exitosa a medida, na forma de indisponibilidade. O valor excedente (R$ 13.287,64) já foi desbloqueado no sistema, devendo ser aguardado o prazo de 48 horas para a ordem ser cumprida. Intime-se o executado AFIF ANIS EL KIK, por meio de seu advogado: a) da indisponibilidade de valores e do prazo de 05 dias para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC; b) de que rejeitada ou não apresentada manifestação no prazo de 05 dias, a indisponibilidade se converte em penhora.
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