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TJMG · 17ª CÂMARA CÍVEL · Outros
17ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 08h00min (Sessão Virtual 17ª CACIV). Apelação Cível Nº 5144810-05.2022.8.13.0024/MG (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA APELANTE: FAZENDA COMUNICACAO & MARKETING LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA ALVES LOURES COSTA (OAB MG136357) APELADO: TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB SP189136) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB SP299379) ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA ADRIANO (OAB SP228186) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026. Desembargador LAILSON BRAGA BAETA NEVES Presidente
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