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TJRS · 6º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5143761-34.2026.8.21.0001/RSRELATOR: ANGELO FURLANETTO PONZONI AUTOR: JORGE LUIS DOS PASSOS BRUST ADVOGADO(A): MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (OAB RS107745) ADVOGADO(A): ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES (OAB SC067418) RÉU: ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS E INQUILINOS DO BRASIL - AMIB ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) RÉU: NEO GROUP ASSESSORIA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 08/09/2026 - Juntada de certidão
TJRS · 6º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5143761-34.2026.8.21.0001/RS AUTOR: JORGE LUIS DOS PASSOS BRUST ADVOGADO(A): MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (OAB RS107745) ADVOGADO(A): ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES (OAB SC067418) RÉU: ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS E INQUILINOS DO BRASIL - AMIB ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) RÉU: NEO GROUP ASSESSORIA E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CAUSA DE PEDIR: Demora injustificada na regulação de sinistro de proteção veicular com recusa de cobertura integral, retenção do automóvel e negativação indevida. PEDIDOS: Tutela de urgência para devolução do veículo; obrigação de fazer consistente no reparo integral do veículo ou, subsidiariamente, indenização de 100% da Tabela FIPE (R$ 40.350,00) com quitação do financiamento; restituição da taxa de participação de R$ 3.500,00; lucros cessantes de R$ 23.250,00; danos morais de R$ 10.000,00; exclusão de cadastros restritivos de crédito e abstenção de novas cobranças. Decido. Em cognição sumária, ausente a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), uma vez que a controvérsia sobre a modalidade de regulação do sinistro (perda total, reparação ou quitação de gravame bancário) depende da dilação probatória. Os documentos indicam que o bem não está sob retenção direta ou no pátio exclusivo das demandadas, mas sim em oficina mecânica, possuindo o pleito liminar caráter manifestamente satisfativo e que se confunde com o próprio mérito da demanda, o qual será dirimido na audiência de instrução e julgamento já designada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Comandos para Unidade Judiciária: (I) Designe-se audiência de instrução e julgamento. Agendada a intimação das partes.
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