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TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5143686-63.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GABRIEL MADUREIRA MARQUES ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXEQUENTE: JAMILE ALVES BATISTA ADVOGADO(A): GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o prévio reconhecimento da extraconcursalidade do crédito de honorários, a adoção de medida expropriativa está prejudicada, diante da decretação de falência da executada. Referido crédito deverá ser habilitado mediante certidão. Intimem-se. Expeçam-se as certidões de habilitação. Após, voltem conclusos para extinção.
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