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5143673-24.2021.8.21.7000

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Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios · DESPACHO/DECISÃO

    Precatório Nº 5143673-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução INTERESSADO: LAMINA INDUSTRIA PLASTICA LTDA. ADVOGADO(A): ALINE SEVERO DE ASSIS ADVOGADO(A): LUCAS FALEIRO MACEDONIO DESPACHO/DECISÃO Em face da adequada instrução do requerimento de habilitação nesta seara administrativa, defiro o pedido de habilitação da cessionária, nos termos do Ato nº 026/2023-P do TJRS: Cedente Cessionária Escritura pública de cessão Lamina Indústria Plástica Ltda. Quarter Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados evento 103, ANEXO5 Quarter Precatórios Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Efegê – Administração de Bens Ltda. evento 103, ANEXO4 Tradener Ltda. Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEED - D evento 146, ESCRITURA2 Proceda-se ao cadastramento e inclusão da cessionária na condição de beneficiária do presente precatório, observando-se a base de incidência e o percentual de crédito consignado na escritura pública de cessão. Cadastrem-se a cessionária e seus procuradores. Expeça-se carta AR ao credor cedente dando ciência de que os valores do presente precatório deverão ser consignados na declaração de ajuste anual do imposto de renda por ocasião do recebimento ou da compensação dos créditos pela cessionária. Expeça-se certidão, se requerida. Intimem-se.

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