5143463-29.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5143463-29.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno, Férias] AUTOR: GABRIEL DOUGLAS CAMPOS GERALDO CPF: 138.335.196-14 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, se o caso. Dê-se vista à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca das impugnações apresentadas pela(s) parte(s), autorizando-se desde já, acaso entenda pertinente, que proceda à realização de novos cálculos. Deverá a Contadoria Judicial observar se há incidência de honorários advocatícios de sucumbência, para o fim de incluí-los no valor total da condenação, em importância destacada do valor principal. Realizado novo cálculo pela Contadoria, com a sua juntada aos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO MAIA ALVES FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte