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Publicações do processo
5142819-02.2026.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5142819-02.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE: MARIA CRISTINA FERREIRA NORONHA CREMONESE ADVOGADO(A): ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A): NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) DESPACHO/DECISÃO O Executado, na petição do evento 38, PET1, deixa de oferecer cálculo para fins de pagamento espontâneo, uma vez que nada é devido. Caso tenha entendimento divergente, para fins de satisfação do crédito, deverá a parte credora promover a distribuição do requerimento de cumprimento de sentença na forma do Ofício-Circular n°. 77/2019 da Eg. CGJ/RS. Dispensadas custas na forma do disposto na Lei 9099/95, baixe-se.
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