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TJRS · 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5142386-95.2026.8.21.0001/RSAUTOR: FACE DOCTOR SERVICOS DE FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A): ROGERIO MOTA E ALBUQUERQUE FILHO (OAB PE023699) RÉU: FD ASA NORTE CENTRO DE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A): SIMONE GONZALEZ MACEDO (OAB RS047687) ADVOGADO(A): GUILHERME SPILLARI COSTA (OAB RS065647) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo principal (Ação de Obrigação de Não Fazer), sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, em razão da existência de convenção de arbitragem. Igualmente, JULGO EXTINTA a reconvenção apresentada no evento 13, que sequer foi processada, sem resolução de mérito, com fulcro no mesmo art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar de tutela de urgência concedida no evento 5, restando prejudicadas as pretensões de execução ou majoração de astreintes veiculadas em sede judicial.
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