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TJGO · Campinorte - Juizado Especial Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo: 5141853-50.2026.8.09.0170 Requerente/Exequente: Leandro Antunes Dos Santos Requerido(a)/Executado(a): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LEANDRO ANTUNES DOS SANTOS em desfavor de BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., ambos qualificados. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II e IV do Código de Processo Civil estabelece que a satisfação da obrigação e a renúncia ao crédito ensejam a extinção da execução. Conforme se verifica, apesar da pequena diferença entre o valor executado e o valor efetivamente depositado em juízo no ev. 35, a parte exequente reconheceu a quitação integral do débito na petição do ev. 40, renunciando expressamente à quantia remanescente. Assim, a extinção do feito se impõe. DISPOSITIVO JULGO EXTINTO o feito, em face da satisfação da obrigação e da renúncia ao crédito, nos termos do art. 924, II e IV do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da exequente, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para levantamento dos valores depositados no ev. 35. Em observância ao poder geral de cautela, sendo fornecidos dados bancários em nome do procurador, INTIME-SE a parte para que junte autos procuração atualizada com poderes especiais para receber. Com a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando o respectivo comprovante. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 (assinado digitalmente)
TJGO · Campinorte - Juizado Especial Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo: 5141853-50.2026.8.09.0170 Requerente/Exequente: Leandro Antunes Dos Santos Requerido(a)/Executado(a): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LEANDRO ANTUNES DOS SANTOS em desfavor de BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., ambos qualificados. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II e IV do Código de Processo Civil estabelece que a satisfação da obrigação e a renúncia ao crédito ensejam a extinção da execução. Conforme se verifica, apesar da pequena diferença entre o valor executado e o valor efetivamente depositado em juízo no ev. 35, a parte exequente reconheceu a quitação integral do débito na petição do ev. 40, renunciando expressamente à quantia remanescente. Assim, a extinção do feito se impõe. DISPOSITIVO JULGO EXTINTO o feito, em face da satisfação da obrigação e da renúncia ao crédito, nos termos do art. 924, II e IV do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO em favor da exequente, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), para levantamento dos valores depositados no ev. 35. Em observância ao poder geral de cautela, sendo fornecidos dados bancários em nome do procurador, INTIME-SE a parte para que junte autos procuração atualizada com poderes especiais para receber. Com a confecção do alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando o respectivo comprovante. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 (assinado digitalmente)
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