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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5141820-83.2025.8.21.0001/RS
AUTOR: GIOVANE MACIEL DE MORAES
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DUTRA (OAB RJ094500)
ADVOGADO(A): BRUNA FERREIRA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ231675)
DESPACHO/DECISÃO
Nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, baixe-se.