2026-09-16 · TJSC
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5140941-21.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): Theodoro Schäfer (OAB RS077488) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) EXECUTADO: KLEDILSON NEUBER ADVOGADO(A): LUANA STUPP (OAB SC075423) EXECUTADO: KLEIDEANE NEUBER ADVOGADO(A): LUANA STUPP (OAB SC075423) EXECUTADO: TRANSPORTES NEUBER LTDA ADVOGADO(A): LUANA STUPP (OAB SC075423) DESPACHO/DECISÃO Não prospera a alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, V, do CPC. Isso porque a proteção legal alcança os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, hipótese não verificada nos autos. Embora o executado exerça a função de policial militar, o veículo constrito não se qualifica como instrumento indispensável ao desempenho de suas atividades profissionais, as quais são exercidas no âmbito da estrutura disponibilizada pela Administração Pública. Desse modo, trata-se de automóvel de uso particular, cuja eventual utilização para deslocamento até o local de trabalho não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal. ANTE O EXPOSTO: 1) Afasto a alegação de impenhorabilidade. 2) Intime-se a parte exequente para apresentar, em 15 dias, consulta consolidada de veículo fornecida pelo Detran, a fim de viabilizar a análise do pedido de penhora.