5140665-35.2025.4.02.5101

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação/Remessa Necessária Nº 5140665-35.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: NILSON DA CONCEICAO CAPUTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085) ADVOGADO(A): Marcelle Dias Silveira (OAB RJ121152) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ANTIGO DF. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGENS (GEFM/GFM E VPE). ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito cobrado a título de reposição ao erário, anular o processo administrativo correspondente e determinar a restituição dos valores descontados dos proventos de militar inativo com 91 anos de idade, decorrentes do pagamento concomitante de Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e Gratificação de Incentivo à Função Militar (GFM) com a Vantagem Pecuniária Especial (VPE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a reposição ao erário de valores percebidos cumulativamente a título de GEFM, GFM e VPE por militar inativo do antigo Distrito Federal, decorrentes de erro operacional da Administração Pública, considerada a boa-fé objetiva do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cumulação das gratificações privativas dos militares do antigo Distrito Federal (GEFM e GFM) com a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) é indevida, cabendo em tese a compensação remuneratória. 4. O pagamento a maior decorreu de erro operacional imputável exclusivamente à própria Administração Pública, não sendo razoável exigir a identificação da falha pelo beneficiário, pessoa idosa com 91 anos de idade. 5. A comprovação da boa-fé objetiva afasta a obrigação de devolução de valores recebidos indevidamente por erro administrativo operacional ou de cálculo, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo n.º 1.009 do STJ. 6. A declaração de inexigibilidade do débito impõe a restituição dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento a título de reposição ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Tema 1.009/STJ). Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.112/1990, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.306/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 02/05/2019; STJ, REsp 1.758.037/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 27/03/2019; e TRF2, AG 0000365-27.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 09/08/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.