5140647-21.2018.8.13.0024

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5140647-21.2018.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: GUSTAVO CASTANHEIRA ZEBRAL (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA INES DA SILVA FERNANDES MONTEIRO (OAB MG062629) APELADO: JANINE BARCELOS CHACON (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS HORTA DE PAULA (OAB MG227696) ADVOGADO(A): ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA (OAB MG141858) ADVOGADO(A): EMMANUELLE NASSER DIAS E SILVA (OAB MG192616) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI (OAB MG117519) EMENTA DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRESPASSE VERBAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CULPA DO COMPRADOR PELA INEXECUÇÃO DO NEGÓCIO. RETENÇÃO DO SINAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA ALEGADA DESISTÊNCIA DA VENDEDORA DE NEGÓCIO VERBAL DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RECONHECENDO QUE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR E REPUTANDO LEGÍTIMA A RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. O RECORRENTE SUSTENTA ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL, INVALIDADE DAS MENSAGENS DE WHATSAPP E DA DECLARAÇÃO DO LOCADOR DO IMÓVEL, INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA VÁLIDA DE RETENÇÃO DAS ARRAS E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECORRIDA. A RECORRIDA SUSCITA PRELIMINARES DE PREVENÇÃO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL, ALÉM DE REQUERER A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE ANTERIORMENTE APRECIOU RECURSO NOS MESMOS AUTOS; (II) SABER SE PARTE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM APELAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL; (III) SABER SE A INEXECUÇÃO DO NEGÓCIO DECORREU DE CULPA DO COMPRADOR OU DA VENDEDORA, LEGITIMANDO OU NÃO A RETENÇÃO DAS ARRAS; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURADA A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE ANTERIORMENTE APRECIOU RECURSO NOS MESMOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 79 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG. REJEITADA A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACOLHIDA, EM PARTE, A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARA NÃO CONHECER DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À NULIDADE FORMAL DO TRESPASSE E À IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS DE WHATSAPP, POR NÃO TEREM SIDO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU. A PROVA ORAL DEMONSTROU QUE A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE IMPASSE SOCIETÁRIO ENVOLVENDO O RECORRENTE E SEUS PARCEIROS COMERCIAIS, INEXISTINDO PROVA DE DESISTÊNCIA IMPUTÁVEL À RECORRIDA. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. O RECIBO FIRMADO PELAS PARTES ESTABELECE CLÁUSULA EXPRESSA DE PERDA DO SINAL EM CASO DE DESISTÊNCIA. O VALOR PAGO POSSUI NATUREZA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, LEGITIMANDO SUA RETENÇÃO PELA RECORRIDA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, CONFORME ART. 418 DO CC. A DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTITUI MEIO DE PROVA ADMISSÍVEL À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE PROBATÓRIA, INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SUA AUTENTICIDADE. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, DA DISTORÇÃO DA PROVA PRODUZIDA E DA INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE MANIFESTAMENTE INAPLICÁVEL, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A DEDUÇÃO, APENAS EM APELAÇÃO, DE TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE PROVA DOCUMENTAL NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. 2. DEMONSTRADO QUE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO DECORREU DE CULPA DA PARTE QUE PRESTOU AS ARRAS, É LEGÍTIMA SUA RETENÇÃO PELA PARTE INOCENTE, NOS TERMOS DO ART. 418 DO CC. 3. A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A CONTROVÉRSIA CARACTERIZAM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.