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TJRS · 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
INVENTÁRIO Nº 5140636-63.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: JOAO VITOR DE ALEXANDRIA ZENKE ADVOGADO(A): CLAUDIA CRISTIANE QUINTEIRO MACEDO (OAB RS076409) REQUERENTE: ADRIANA ZENKE ADVOGADO(A): CLAUDIA CRISTIANE QUINTEIRO MACEDO (OAB RS076409) REQUERENTE: MARIA FATIMA FAGUNDES DA ROSA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARIA DA GRAÇA LUCIANO DA SILVA (OAB RS045569) REQUERENTE: JOAO PEDRO FAGUNDES ZENKE ADVOGADO(A): MARIA DA GRAÇA LUCIANO DA SILVA (OAB RS045569) DESPACHO/DECISÃO O plano de partilha deve estar espelhado na DIT (Evento 464, CERTNEG3), o que não ocorre no caso, pois na certidão de quitação do ITCD consta a divisão do apartamento matrícula nº 14.274 e nas folhas de pagamentos o produto da venda do bem. Importante registrar ainda, o contrato particular não transfere, por si, a propriedade do imóvel ao adquirente, haja vista a necessidade de se observar a formalidade legal para o referido ato (art. 108 e 1.245, CCB).
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