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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoDespacho publicado em 16/09/2026
Procedimento Comum Cível Nº 5140583-56.2025.8.24.0930/SC AUTOR: PEDRO FEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDNO GONCALVES (OAB SC052745) DESPACHO/DECISÃO Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício
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